Instrução Normativa nº 02 de 14 de Julho de 2011 (Pesquisa para realização de atividades científicas em Unidades de Conservação Estaduais de Proteção Integral e de Uso Sustentável).
Instrução Normativa nº 03 de Primeiro de Novembro de/2019Decreto que Regulamenta o SNUC
Portaria da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal